O município contará com recursos da União e aportes do Estado do Rio de Janeiro (foto: OverlandTheAmericas/shutterstock)
Texto: Lucas Barbosa
24/06/2019 | 14:15 – O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou no último dia 13 o projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que garante a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitações sociais às famílias de baixa renda.
O município contará com recursos da União, conforme a Lei Federal n° 11.888/2008, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, dotações orçamentárias ou outras fontes de financiamento que podem ser futuramente viabilizadas.
A lei prevê apoio técnico do município na elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. O PL também pretende otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço e entorno da obra, além de evitar ocupações e áreas de risco e de interesse ambiental.
Para se beneficiarem da lei, as famílias devem ter renda mensal de até três salários mínimos, um imóvel e residir na cidade há, pelo menos, três anos.
A Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) acompanhou a tramitação da proposta de lei e manteve diálogos com integrantes do mandato de Marielle, que também apresentou um escopo para o PL direcionado a outros municípios do estado.
