Essa é a segunda vez que o prazo é alterado (foto: Julio Ricco/shutterstock)
Texto: Lucas Barbosa
02/12/2019 | 15:45 – Os municípios poderão elaborar e aprovar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU) até o dia 12 de abril de 2021. A decisão do Governo Federal está na Medida Provisória n° 906/2019 publicada no dia 20 de novembro no Diário Oficial da União.
Agora, os municípios que não haviam feito o PMU poderão receber os recursos do Orçamento Geral da União (OGU) direcionados para o setor de mobilidade até o fim do novo prazo e continuar acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Devido à MP, cidades com mais de 20 mil habitantes e aquelas que fazem parte de regiões metropolitanas, integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes deverão elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana. Os municípios que não aprovarem até o prazo serão impedidos de receber recursos orçamentários federais do setor.
O ato assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e Gustavo Canuto, ministro do desenvolvimento regional, altera a Lei n° 12.587 de 2012, que estabelecia como prazo o dia 12 de abril deste ano. Esta é a segunda mudança no prazo. Anteriormente, a Lei estabelecia como limite abril de 2015, entretanto a MP 818 de 2018 alterou o prazo para abril de 2019.
