A Resolução CGSIM nº 64/2020 dispensava a necessidade de alvará e de Habite-se para obras consideradas de baixo risco (Foto: Pormezz/Shutterstock)
Texto: Vinícius Veloso
18/02/2021 | 17:30 — Após duras críticas feitas pelo setor de arquitetura e construção, o Governo Federal decidiu suspender a Resolução CGSIM nº 64/2020, que alterava as regras do licenciamento urbanístico. Publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2020, a medida dispensava a necessidade de alvará e de Habite-se para obras consideradas de baixo risco. Depois da revogação, o Ministério da Economia informou que revisará o texto — abordando o tema em audiências públicas e contando com o auxílio de grupos de trabalho.
Também foram convidados para participar dos debates representantes do setor produtivo, órgãos municipais e estaduais, além de entidades profissionais como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). “Estamos aqui com a perspectiva para ajudar. Aceitamos o convite e já criamos um grupo de trabalho”, afirma Nadia Somekh, presidente do CAU/BR.
Em reunião com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia, Somekh destacou que é fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas. Assim como também é importante garantir a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia, além da regularização dos imóveis já construídos. “Temos um passivo muito grande de irregularidade nas nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”, disse.
Desburocratização
De acordo com o governo, o objetivo da resolução é desburocratizar o setor da construção civil. A redução do tempo para o licenciamento urbanístico poderia facilitar a execução de novas obras, serviços de demolição e outras atividades. Ainda segundo o poder executivo, o custo burocrático do ambiente regulatório no país aumenta o preço de um imóvel em 12%.
