A expectativa é que a iniciativa seja implantada até o começo de 2022 (Foto: Lucas Santos/Prefeitura de Magé)
Texto: Vinícius Veloso
26/10/2021 | 15:27 — Por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, a Prefeitura de Magé, no Rio de Janeiro, implementará a lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). De acordo com o secretário Marcus Vinicius Pencai, responsável pela pasta, uma equipe será organizada para analisar as moradias que poderão ser beneficiadas. “É muito importante que as pessoas tenham acesso gratuito a engenheiros e arquitetos antes de construírem suas casas. É um cuidado que significa mais segurança para a população e é isso que queremos garantir em Magé”, diz. A expectativa é que a iniciativa seja implantada até o começo de 2022.
Além da lei de ATHIS, o poder público estuda a revisão do Código de Obras — com algumas flexibilizações que permitam obras mais alinhadas à realidade da cidade — e a criação de um Projeto de Lei para implantação da Mais Valia visando democratizar a política habitacional.
ATHIS
Em vigor nacionalmente desde dezembro de 2008, a Lei n° 11.888 determina que famílias (de áreas urbanas ou rurais) que recebem até três salários-mínimos tenham assistência técnica gratuita e pública no projeto e na execução de habitação de interesse social para moradia própria, assegurando, assim, o direito fundamental à moradia. Entretanto, segundo o Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil (CAU/BR), cerca de 85% das construções residenciais no país são executadas sem o acompanhamento e a orientação de arquitetos e engenheiros.
“O objetivo não deve ser produzir apenas unidades habitacionais, mas sim produzir cidades através da habitação e não apesar dela. Ou seja, locais com praças, infraestrutura de saneamento, transporte, escola”, afirma o arquiteto e urbanista Clóvis Ingelfritz, criador do primeiro programa de Assistência Técnica, em Porto Alegre, e autor da Lei 11.888.
Em 2019, o Ministério do Desenvolvimento Regional fez um estudo que mostra que, das 5.570 cidades brasileiras, somente 20 têm programas de moradia voltados à população carente. Atualmente, mais de 40 milhões de brasileiros ainda residem em habitações inadequadas.
