Galeria da Arquitetura

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Câmara recebe projeto que prevê o enquadramento do arquiteto como MEI

O próximo passo na tramitação do texto é o despacho do presidente da Câmara dos Deputas (Foto: REDPIXEL.PL/Shutterstock)

Texto: Vinícius Veloso

29/04/2021 | 17:30 — A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 55/2021. De autoria do parlamentar Otto Alencar Filho (PSD), o texto prevê a possibilidade de enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) os arquitetos e urbanistas que atuam de maneira autônoma. O próximo passo na tramitação da proposta é o despacho do presidente da casa, o deputado Arthur Lira (PP). Se aprovado, o projeto irá alterar o Art. 18-A da Lei Complementar 123 (sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

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Senado aprova projeto de lei contra intervenções urbanas hostis

O PL ficou conhecido como “Lei Padre Júlio Lancelotti” (Foto: Reprodução/Instagram)

Texto: Vinícius Veloso

08/04/2021 | 14:00 — No último dia 31, o Senado aprovou o PL 488/2021, de autoria do parlamentar Fabiano Contarato (REDE/ES) e que rechaça as intervenções urbanas hostis. O texto ficou conhecido como “Lei Padre Júlio Lancelotti” em referência ao episódio ocorrido em fevereiro deste ano, quando o sacerdote removeu com uma marreta as pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo do viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, na zona leste da cidade. A ação do poder público visava impedir que moradores em situação de rua permanecessem no local.

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Aprovação do Código de Obras e Edificações causa ansiedade em arquitetos

Imagem: shutterstock.com/Sheff

Redação Galeria da Arquitetura

Aprovado no início de julho pela Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei 446/2015 que revisa diversos pontos do Código de Obras e Edificações (COE) para a cidade de São Paulo seguiu diretamente para a... geladeira! O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo travou o processo devido a um mandado de segurança solicitado por vereadores da cidade.

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