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CAU/RJ apresenta impugnação de processo seletivo realizado pela Prefeitura de Cabo Frio

Cabo Frio

A remuneração oferecida está abaixo do que determina a legislação (Foto: Daniel dos Santos Rosa/Shutterstock)

Texto: Vinícius Veloso

22/06/2021 | 16:40 — Na última quarta-feira (16), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) apresentou ofício com a solicitação de adequação do salário oferecido a arquitetos e urbanistas no processo seletivo organizado pela Prefeitura de Cabo Frio (Edital SECAD nº 001/2021). A administração do município busca dois profissionais para jornadas de 20 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 1.501,42 — valor abaixo do que determina a legislação em vigor (R$ 4.400). A seleção gerou, ao menos, 10 denúncias à autarquia.

“Infelizmente, não é a primeira vez que o CAU/RJ aciona a Prefeitura de Cabo Frio quanto ao tema do salário-mínimo profissional”, destaca Rodrigo Abbade, gerente de Fiscalização da entidade. Para o representante da autarquia, o acesso pleno da população ao direito às cidades necessariamente passa pela valorização de arquitetos e urbanistas que atuam para as prefeituras, e isso não ocorrerá sem a justa remuneração. De acordo com o CAU/RJ, neste ano já foram impugnados seis editais de concursos públicos no estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a entidade, a atuação na administração pública dos arquitetos e urbanistas é de fundamental importância para o planejamento das obras que auxiliam no desenvolvimento das cidades e para a elaboração de políticas públicas. Logo, a sociedade acaba diretamente atingida quando esses profissionais não são devidamente valorizados e remunerados. O valor do salário-mínimo obrigatório é fixado nacionalmente pela Lei Federal n.4.950A/1966.

Edital

O edital da Prefeitura de Cabo Frio oferece duas vagas em ampla concorrência e os requisitos para provimento são: ensino superior em arquitetura e registro no respectivo conselho de classe. Algumas das atribuições do trabalho são análise de propostas arquitetônicas, planejamento das plantas e edificações do projeto, elaboração do projeto final, entre outras.

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